A Câmara Municipal de Costa Rica/MS realizou, nesta quinta-feira (17/09), um treinamento voltado à adequação da instituição e de seus servidores às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018. A ação reforça o compromisso do Legislativo Municipal com a transparência, a segurança das informações e o respeito aos direitos da população.
A capacitação foi conduzida pelo Consultor Jurídico, Dr. Danilo de Lima Alves, profissional especializado em Proteção de Dados no Setor Público.
A atividade integra o processo de implementação da LGPD na Câmara Municipal, que conta com um Comitê Gestor responsável por acompanhar e coordenar as ações necessárias à adequação da instituição. Também integra esse processo o assessor parlamentar Igor Santana, designado para exercer as atribuições de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, função responsável por atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de acompanhar as medidas relacionadas à proteção de dados no Legislativo.
Participaram do treinamento os membros titulares do Comitê Gestor da LGPD: Khayro Fernando Gonçalves de Godoy, da Direção Geral; Leonardo Pincelli Carrijo, da Assessoria Jurídica; Luana Garcia Dutra da Costa, da Controladoria; Juliana Morellin Rezende, da Contabilidade; Ricardo de Souza Nogueira, da Tecnologia da Informação (TI); Amanda Camila Faustino Alves Claro, da Gestão de Pessoas (RH); Marcia Silva Ramos Rodrigues Carvalho, da Secretaria/Protocolo; Cassiane Luisa Mews, da Ouvidoria; Iva Juliana Barbosa Narciso, do setor de Compras; e Juliana Amalia Baraldi de Souza Nogueira, de Licitações e Contratos.
Durante a capacitação, foram apresentados os principais conceitos da LGPD e seus reflexos na administração pública, com foco especial nas responsabilidades da Câmara Municipal no tratamento de dados pessoais dos cidadãos.
Entre os assuntos discutidos, destacaram-se:
- Conceitos de dado pessoal e dado sensível;
- Princípios e bases legais aplicáveis ao tratamento de dados;
- Direitos dos titulares de dados;
- Atribuições do controlador, operador e encarregado (DPO);
- Etapas do ciclo de vida dos dados;
- Sanções administrativas previstas para o setor público;
- Desafios enfrentados pelos órgãos legislativos na implementação da LGPD.
O treinamento também abordou casos reais de incidentes cibernéticos e de dados envolvendo órgãos públicos de diferentes municípios, destacando a importância da adoção de medidas preventivas de segurança da informação.
Para Igor Santana, a capacitação representa mais uma etapa importante do trabalho de adequação da Câmara Municipal.
“É mais um passo importante na implementação da LGPD na Câmara de Costa Rica. Estamos avançando de forma planejada, cumprindo cada etapa necessária para adequar a instituição à legislação e às orientações do TCE/MS, com foco na proteção e segurança dos dados pessoais. O cronograma apresentado pela consultoria nos permitirá dar sequência a esse trabalho de maneira organizada e contínua”, destacou.
A conformidade com a LGPD, além de obrigatória, representa um compromisso com a proteção da privacidade e o adequado tratamento das informações pessoais existentes e tratadas no âmbito do Legislativo Municipal.
Nesse sentido, a Câmara Municipal de Costa Rica reafirma seu comprometimento com a implementação das normas de proteção de dados e com a adoção de práticas que assegurem o cumprimento da legislação vigente.
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