Os vereadores Ailton Martins de Amorim e Alecksander da Silva Pimenta, Popó apresentaram nesta segunda-feira (10), a indicação nº 165/2026 solicitando ao prefeito Cleverson Alves dos Santos, que avalie a regulamentação, por meio de decreto, dos procedimentos previstos na Lei Municipal nº 1.890, de 13 de maio de 2026, assim como a definição e divulgação das datas de início e término da campanha “Emplaca Costa Rica 2026”.
Segundo o Ailton, a iniciativa busca garantir a implementação da legislação que instituiu a campanha, criada com o objetivo de incentivar a transferência e o registro de veículos automotores em Costa Rica, ampliando a participação do município na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Amorim explica que, embora a lei esteja em vigor desde maio deste ano, sua execução depende da regulamentação prevista na própria norma, que estabelece os procedimentos para análise da documentação, verificação dos requisitos dos beneficiários e auditoria dos incentivos concedidos. Além disso, cabe ao Poder Executivo definir, por meio de regulamento, o período oficial de realização da campanha.
Na justificativa da indicação, os vereadores destacam que a ausência da regulamentação impede que a população tenha acesso aos benefícios previstos na lei, retardando a execução de uma política pública que fortalece a arrecadação municipal sem aumento da carga tributária, além de incentivar os proprietários de veículos domiciliados em Costa Rica a regularizarem seus registros no município.
“Com a regulamentação da campanha, será possível garantir segurança jurídica, transparência e ampla divulgação à população, permitindo que os objetivos da Lei Municipal nº 1.890/2026 sejam plenamente alcançados”, ressaltou o vereador Popó.
A indicação agora segue para análise do Poder Executivo Municipal.
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