Nesta segunda-feira (04),a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 557/2026, de autoria do vereador Alecksander da Silva Pimenta (Popó), que institui a campanha “Emplaca Costa Rica 2026”.
A proposta tem como objetivo incentivar moradores do município a transferirem e registrarem seus veículos em Costa Rica, contribuindo diretamente para o aumento da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pela Constituição Federal, parte significativa desse imposto permanece no município onde o veículo está emplacado.
Pelo projeto aprovado, o Poder Executivo fica autorizado a custear taxas específicas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran/MS), sendo elas:
- emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) para aquisição;
- emissão do CRV por alteração de município;
- inclusão de gravame;
- emissão de CRV para inclusão ou exclusão de gravame no mesmo proprietário.
O pagamento dessas taxas será feito diretamente pelo município, mediante a apresentação, pelo interessado, do Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS) emitido pelo Detran/MS. Importante destacar que outros custos, como débitos do veículo, impostos ou pendências administrativas, não serão cobertos e permanecem sob responsabilidade do proprietário.
Para participar da campanha, o contribuinte deverá comprovar residência ou domicílio em Costa Rica, apresentando pelo menos dois dos seguintes documentos:
- contas de consumo recentes (água, energia, telefone ou internet);
- título de eleitor do município;
- contrato de locação ou matrícula de imóvel;
- declaração de residência com firma reconhecida em cartório, acompanhada de comprovante em nome do declarante.
A concessão do benefício será limitada a apenas um veículo por contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, e condicionada à análise prévia da documentação pelo setor competente do Poder Executivo.
O projeto também estabelece critérios para evitar o uso indevido do incentivo, como a exclusão de veículos vinculados à atividade comercial de compra e venda e a exigência de assinatura de termo de responsabilidade pelo beneficiário.
A proposta segue agora para sanção do Poder Executivo. Caberá à Prefeitura regulamentar a lei por meio de decreto, definindo os procedimentos operacionais da campanha, bem como os prazos de início e encerramento do programa.
A campanha “Emplaca Costa Rica” é tradicional no município e vem sendo renovada anualmente como estratégia de fortalecimento da arrecadação própria, sem aumento de tributos, ao mesmo tempo em que promove a regularização da frota local.
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