A vereadora Rosângela Marçal Paes apresentou na sessão ordinária de segunda-feira (10), a indicação nº 327/2025, solicitando ao Promotor de Justiça Guilherme Pereira Diniz Penna, da 2ª Vara da Comarca de Costa Rica, com cópia à secretária municipal de Educação, Maria Apª F. de Souza Almeida, e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), para que acompanhem e apoiem a política de destinação de vagas nos Centros de Educação Infantil (CEIs) do município.

A parlamentar explicou que o pedido surgiu após receber relatos de famílias sobre a existência de crianças em fila de espera por vagas em creches, sem solução em tempo razoável. Segundo Rosângela, também há dúvidas quanto à transparência e aos critérios utilizados para a priorização e manutenção das matrículas, especialmente quanto à exigência de vínculo empregatício dos pais ou responsáveis.

“Nosso objetivo é contribuir para que a gestão das vagas seja justa, transparente e realmente voltada ao melhor interesse das crianças e das famílias”, destacou a vereadora. Ela ressaltou ainda a importância da atuação do Ministério Público no acompanhamento dessa política pública, garantindo que o direito fundamental à educação infantil seja respeitado.

Entre as sugestões apresentadas por Rosângela estão a implantação de uma fila única e de um sistema eletrônico de inscrições com critérios objetivos, a publicação periódica de dados sobre ocupação e tempo médio de espera, e a criação de rotinas de auditoria e canais acessíveis de denúncia.

A vereadora finalizou reforçando que a indicação tem caráter colaborativo e construtivo, buscando fortalecer o controle social e assegurar igualdade de acesso à educação infantil para todas as crianças de Costa Rica.

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