Durante a sessão desta segunda-feira (30), a Câmara Municipal aprovou três projetos de lei que reconhecem como de utilidade pública importantes entidades atuantes no município. As propostas são de autoria da Mesa Diretora e seguem agora para sanção do Poder Executivo.
O Projeto de Lei nº 554/2026 declara de utilidade pública o Clube de Tiro e Caça de Costa Rica – CTCCR, entidade inscrita no CNPJ sob o nº 27.482.242/0001-15. Conforme a justificativa, a organização atende a todos os requisitos previstos na legislação municipal e desenvolve atividades consideradas de relevante interesse público.
Já o Projeto de Lei nº 558/2026 concede o mesmo reconhecimento à Associação de Pais e Mestres (APM) da Escola Municipal Fábio Rodrigues Barbosa, inscrita no CNPJ nº 34.697.034/0001-07. A entidade exerce papel fundamental no apoio à comunidade escolar, contribuindo diretamente para o fortalecimento da educação no município.
O terceiro aprovado foi o Projeto de Lei nº 559/2026, que declara de utilidade pública a Associação de Cowboys de Costa Rica/MS, inscrita no CNPJ nº 64.217.310/0001-45. De acordo com a justificativa, a associação também cumpre os requisitos legais exigidos, enquadrando-se inclusive na exceção prevista na legislação quanto ao tempo mínimo de constituição.
De acordo com os projetos, todas as entidades reconhecidas deverão cumprir as exigências estabelecidas na Lei Municipal nº 1.322/2016, sob pena de perderem os efeitos da declaração.
A aprovação das matérias reforça o reconhecimento do Legislativo ao trabalho desenvolvido por organizações que contribuem para o desenvolvimento social, educacional e cultural do município, valorizando iniciativas que atendem ao interesse coletivo e promovem benefícios à população.
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