Na sessão desta segunda-feira (07), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 536/2025, de autoria do vereador Alecksander da Silva Pimenta, o Popó. A proposta institui a campanha “Emplaca Costa Rica”, com foco no incentivo à transferência e ao registro de veículos automotores no município.

O objetivo é ampliar a arrecadação do município por meio do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mantendo recursos na cidade sem aumentar impostos.

“Esse projeto é a continuidade de uma política pública que já mostrou resultado nos últimos anos. O ‘Emplaca Costa Rica’ promove a regularização da frota, aumenta a segurança no trânsito e fortalece a arrecadação municipal, beneficiando áreas como saúde, educação e infraestrutura”, destacou o vereador Popó.

O que prevê o projeto

Com a aprovação, o Poder Executivo passa a ter autorização para custear diretamente algumas taxas do Detran/MS, mediante apresentação do DAEMS (Documento de Arrecadação do Estado de MS). As taxas cobertas incluem:

* Emissão de CRV – Aquisição (código 2003);

* Emissão de CRV – Alteração de Município (código 2031);

* Inclusão de Gravame (código 2008);

* Emissão de CRV – Inclusão ou Exclusão de Gravame – Mesmo Proprietário (código 2030).

Quem pode participar

O incentivo é voltado a pessoas físicas ou jurídicas com residência ou domicílio comprovado em Costa Rica. Para isso, será necessário apresentar pelo menos dois dos documentos abaixo:

* Contas recentes de água, luz, telefone fixo ou internet (últimos três meses);

* Título de eleitor registrado no município;

* Contrato de locação ou matrícula de imóvel em nome do requerente;

* Declaração de residência com firma reconhecida, acompanhada de comprovante do declarante.

Regras e restrições

Para garantir o uso responsável do benefício, o projeto estabelece critérios que excluem:

* Veículos de empresas públicas;

* Veículos de pessoas jurídicas isentas ou imunes ao IPVA;

* Veículos pertencentes a comerciantes formais ou informais do setor automotivo;

* Veículos transferidos nos últimos 12 meses, salvo exceções devidamente justificadas.

O beneficiário também deverá assinar um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a não vender o veículo por pelo menos 12 meses após receber o benefício, salvo justificativa aceita pelo Município.

Em caso de informações falsas, o beneficiário será obrigado a restituir integralmente os valores pagos pela Prefeitura, além de estar sujeito às sanções legais.

Prazo da campanha

A campanha “Emplaca Costa Rica” terá validade até o dia 29 de agosto de 2025. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.

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