A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 1.614/2025, que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios institucionais à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), viabilizando a implantação e consolidação de um campus universitário no município.
Entre as medidas aprovadas está a doação definitiva de uma área total de 14.406,60 metros quadrados, localizada no Jardim dos Pássaros, destinada exclusivamente à construção do Campus da UEMS em Costa Rica. A lei estabelece o prazo de até dez anos para que a universidade edifique e coloque em funcionamento suas instalações, garantindo segurança jurídica e preservando a finalidade pública da doação.
O projeto também autoriza, de forma provisória, a locação de um imóvel com estrutura adequada, às expensas da municipalidade, para assegurar o funcionamento das atividades acadêmicas enquanto ocorre a construção da sede definitiva do campus.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo Executivo, a iniciativa representa um avanço estratégico para o desenvolvimento social, educacional e econômico do município, ao ampliar o acesso ao ensino superior público e gratuito, fortalecer a qualificação profissional da população e estimular a pesquisa, a inovação e a extensão universitária.
A proposta observa os princípios da legalidade, do interesse público e da eficiência administrativa, além de prever a abertura de créditos especiais e suplementares, conforme a legislação orçamentária vigente, para viabilizar sua execução.
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei nº 1.614/2025 segue para sanção do prefeito municipal, marcando um passo importante na consolidação de Costa Rica como polo educacional e no fortalecimento de oportunidades para a juventude e para toda a comunidade local.
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