A Câmara Municipal de Costa Rica realizou nesta quinta-feira, 24 de julho, uma Audiência Pública para apresentação e avaliação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 1º semestre de 2025, em cumprimento ao §4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
O encontro ocorreu no Plenário das Deliberações “Vereador Simino Jorge de Oliveira” e foi conduzido pela vereadora professora Evair Gomes, presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
A audiência teve como objetivo principal garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e prestar contas à sociedade sobre a execução orçamentária e financeira da Administração Municipal.
Principais dados apresentados:
O assessor contábil Luiz Bruning foi responsável pela explanação técnica do relatório, destacando os seguintes pontos:
Metas fiscais: A receita arrecadada no primeiro semestre foi avaliada em comparação com as metas previstas na Lei Orçamentária Anual. Conforme exigido pelo artigo 9º da LRF, a análise demonstrou equilíbrio entre receitas e despesas, afastando a necessidade de contingenciamento orçamentário.
Execução da receita: A arrecadação das receitas correntes atingiu índices satisfatórios, com ênfase na receita tributária e nas transferências constitucionais, sem indícios de frustração que comprometessem o planejamento fiscal.
Execução da despesa: Foram apresentadas informações detalhadas sobre a execução dos gastos fixados, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos. Houve também análise dos restos a pagar, demonstrando regularidade na liquidação das obrigações do exercício anterior.
Aplicação em Saúde: De acordo com a Emenda Constitucional nº 29/2000 e a Lei Complementar nº 141/2012, o município cumpriu o percentual mínimo obrigatório de aplicação em ações e serviços públicos de saúde, voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde da população.
Aplicação em Educação: Os dados também confirmaram o cumprimento dos limites constitucionais relativos ao ensino. Segundo o artigo 212 da Constituição Federal e a LDB (Lei nº 9.394/1996), foram respeitados os percentuais mínimos em manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como a destinação de ao menos 70% dos recursos do Fundeb para remuneração de profissionais da educação básica em exercício.
Despesa com pessoal: Conforme o artigo 55 da LRF, o relatório demonstrou que os gastos com pessoal se mantiveram dentro do limite prudencial estabelecido (95% do limite máximo de 54% da receita corrente líquida), evitando assim restrições legais para novas contratações.
Dívida consolidada líquida: A dívida do município permaneceu em patamar abaixo dos limites definidos pelo Senado Federal (120% da RCL), mantendo a capacidade de endividamento e equilíbrio financeiro.
Autoridades presentes
A mesa de condução foi composta por: Presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças Vereadora Evair Gomes; Presidente da Câmara Municipal Artur Baird; Vice-presidente da Câmara Magno Almeida; 1º Secretário da Mesa Diretora Juvenal da Farmácia; Vereador Ailton Amorim; Vice-prefeito Municipal Roni Cota; Assessorias técnicas Kleber Coelho; Assessoria Laeryk Rodrigues Contador municipal; Secretário Municipal de Administração e Finanças Paulo César Gabaron.
Também estiveram presentes:
Secretária Municipal de Educação Maria Almeida; Secretário de Cultura e Esporte Acir Ferreira; Secretária de Turismo e Meio Ambiente Dhiully Gargantini Luglio; Controladora Geral do Município Valéria Alves Vieira; Assessor Jurídico da Câmara;
Leonardo Pirelli Carrijo, Presidente da Rede Mulher Mirian Pereira de Souza Maia e servidores municipais.
Durante os pronunciamentos, as autoridades destacaram o compromisso da gestão com o equilíbrio fiscal e a boa aplicação dos recursos públicos. O vereador Juvenal, por exemplo, ressaltou a importância do trabalho conjunto entre Legislativo e Executivo:
“Muitas vezes a gente é criticado por sair para buscar recursos, mas o resultado é esse: quase triplicamos o valor orçado, graças à atuação da nossa classe política”.
O vice-presidente da Câmara, vereador Magno Almeida, destacou os números expressivos na área da saúde e ressaltou a qualidade do atendimento prestado à população:
“Importante para o nosso município, principalmente para o nosso cidadão costarriquense. E eu fico muito feliz quando vejo o cumprimento das metas fiscais. Isso é uma responsabilidade dos gestores, mas vemos com bons olhos os números apresentados em relação à saúde — 26,36%, sendo que o limite mínimo é 15%. Estamos quase dobrando.
O vereador Ailton questionou pontos do relatório, destacando a importância da clareza nos números: “A gente precisa compreender o que está por trás da receita de capital, principalmente esse aumento de mais de R$ 12 milhões”.
Já a secretária de Educação anunciou novidades para a área: “O município aderiu ao programa ‘Mais Professores para o Brasil’. Temos vagas abertas e o edital já está disponível”. Ele também explicou que parte do orçamento da pasta está reservado para cumprir obrigações com folha de pagamento e aquisição de materiais escolares.
O Dr. Laeryk elogiou a gestão orçamentária e lembrou que o equilíbrio fiscal não é obra do acaso: “Tudo isso é fruto de planejamento. O prefeito tem feito uma administração prudente e transparente, e os resultados estão aí, nas metas alcançadas e nas receitas conquistadas”.
A vereadora professora Evair, que presidiu a audiência, fez um balanço do encontro:
“Sabemos dos desafios de manter um município equilibrado financeiramente. O que apresentamos hoje é reflexo de uma gestão técnica, comprometida e que trabalha com responsabilidade. Nosso dever é fiscalizar, mas também reconhecer quando as coisas estão sendo bem-feitas”.
A audiência pública cumpriu seu papel de instrumento democrático, reforçando a transparência na aplicação dos recursos e possibilitando à população o acompanhamento da saúde fiscal do município. As autoridades reiteraram o compromisso com a responsabilidade na gestão orçamentária e com o uso eficiente dos recursos públicos.
