Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prioriza investimentos em Saúde, Educação, Obras e na manutenção da gestão.
A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 1.601/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. O Orçamento Geral prevê um montante total de R$ 305.572.616,00 (trezentos e cinco milhões, quinhentos e setenta e dois mil e seiscentos e dezesseis reais).
A peça orçamentária, fundamental para o planejamento da gestão, engloba o Orçamento Fiscal (R$ 202.329.616,00) e o da Seguridade Social (R$ 103.243.000,00). O texto final define limites para garantir o equilíbrio financeiro e o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durante a discussão do projeto em plenário, o vereador Lucas Lázaro Gerolomo destacou a importância da aprovação do orçamento como instrumento fundamental para o funcionamento da gestão pública.
“Quando esta Casa libera o orçamento, ela garante que o Executivo e seus secretários tenham condições de atender as demandas que chegam até os vereadores, que são demandas da população. Essa parceria é essencial para que o município continue funcionando bem e entregando resultados”, pontuou.
O vereador ainda ressaltou que grande parte desses recursos já possui destinação obrigatória por força constitucional. “Somente educação, que exige aplicação mínima de 25%, saúde, com no mínimo 15%, e o Legislativo, com cerca de 7%, já consomem quase 60% do orçamento. Restam cerca de 40% para atender as demais secretarias e demandas do município”, afirmou.
Prioridades Orçamentárias 2026
O orçamento concentra seus maiores investimentos nas áreas essenciais de saúde, educação, assistência social e infraestrutura:
Saúde: R$ 71.297.500,00
O Fundo Municipal de Saúde recebe a maior dotação orçamentária, garantindo a continuidade e expansão das ações e serviços públicos de saúde. Os recursos cobrem desde a atenção básica até procedimentos especializados, reforçando o compromisso com a saúde integral da população.
Educação: R$ 76.494.516,00
A educação municipal conta com investimento robusto, dividido entre a Secretaria Municipal de Educação (R$ 25.796.516,00) e o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB (R$ 50.698.000,00). Esses recursos garantem a manutenção e desenvolvimento da educação básica, com destaque para a remuneração dos profissionais do magistério.
Assistência Social: R$ 11.381.500,00
O Fundo Municipal de Assistência Social recebe dotação expressiva para a gestão de políticas de proteção social, programas de transferência de renda e atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade.
Obras Públicas e Infraestrutura: R$ 31.777.000,00
A Secretaria Municipal de Obras Públicas conta com recursos significativos para a execução de projetos de infraestrutura, manutenção de vias públicas e melhorias urbanas que beneficiam toda a comunidade.
Gestão Administrativa: R$ 50.724.000,00
A Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Receita e Controle recebe dotação para garantir o funcionamento eficiente da máquina pública, incluindo gestão financeira, planejamento estratégico e controle interno.
Emendas Impositivas
O texto mantém a previsão de emendas parlamentares individuais no limite de 1,5% da Receita Corrente Líquida, permitindo aos vereadores destinar recursos diretamente para investimentos e custeio de entidades e órgãos municipais.
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei Orçamentária Anual segue para sanção do Prefeito Cleverson Alves dos Santos e entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
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