Em sessão realizada nesta segunda-feira (23), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 1.622/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de parceria em regime de mútua cooperação com o Conselho Comunitário de Segurança de Costa Rica – CONSEG para o exercício de 2026.
A proposta, encaminhada pelo prefeito Cleverson Alves dos Santos, prevê o repasse de R$ 554.520,00 ao CONSEG, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014. Os recursos serão destinados ao custeio de despesas operacionais das forças de segurança que atuam no município, incluindo alimentação de policiais civis, militares e da Polícia Científica, além da manutenção do sistema de câmeras de monitoramento.
O valor representa um reajuste de R$ 57.720,00 em relação ao exercício anterior. Conforme o projeto, o repasse será realizado mediante apresentação e aprovação de Plano de Trabalho, com posterior prestação de contas, obedecendo às normas legais vigentes. A parceria será firmada com inexigibilidade de chamamento público, conforme previsto na legislação federal.
Durante a discussão da matéria, o vice-presidente da Casa Magno Almeida destacou a importância do investimento. “Estamos falando de um repasse de R$ 554 mil a todas as forças. Isso é investir nas pessoas que tanto fazem pela nossa segurança. É reconhecer o trabalho diário de quem está nas ruas protegendo a nossa população”, afirmou.
O primeiro-secretário, vereador Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia, também reforçou a relevância da matéria. “Se a gente fizer uma reflexão: se não tivesse esse recurso de mais de quinhentos mil reais por ano, como estaria a nossa segurança? Ninguém trabalha sem estrutura. Quero aqui agradecer às nossas forças de segurança e também ao soldado militar bombeiro pelos relevantes trabalhos realizados no nosso município”, declarou.
Juvenal destacou ainda o combate às drogas, que segundo ele tem sido atuante em Costa Rica, e ressaltou que a Casa de Leis continuará apoiando as ações voltadas à segurança pública. O parlamentar mencionou ainda que, sem o apoio do CONSEG, questões burocráticas poderiam atrasar serviços essenciais, como a manutenção de viaturas. “Às vezes uma viatura quebra e precisa passar por vários trâmites até ser consertada. Com o Conselho, as coisas ficam mais fáceis e mais ágeis. É um dinheiro bem investido”, concluiu.
O Executivo ressaltou que, entre 2021 e 2025, importantes investimentos foram realizados na estrutura das forças policiais no município, e que a continuidade do apoio financeiro por meio do CONSEG é fundamental para manter o funcionamento e a eficiência das ações de segurança pública.
Com a aprovação, a lei segue para sanção e publicação, passando a vigorar na data oficial de sua publicação.
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