Na sessão desta segunda-feira, 30 de junho, a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 1.576/2025 de autoria do Executivo, que atualiza e amplia o escopo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).
A proposta foi aprovada com emenda modificativa do presidente da Casa, Artur Delgado Baird, que tornou o texto mais moderno e alinhado às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
A principal mudança aprovada amplia o objeto da COSIP, que agora passa a contemplar também o custeio de sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação de logradouros públicos como câmeras, sensores, iluminação inteligente e tecnologias de telegestão.
“O que aprovamos hoje é um avanço importante para garantir mais segurança e eficiência na gestão urbana. Não se trata de aumentar tributos, mas de permitir que a arrecadação já existente seja aplicada também em tecnologias que melhoram a qualidade de vida e a segurança da população”, explicou o presidente Artur Baird, autor da emenda.
A nova redação da lei também traz um modelo mais transparente de cálculo da contribuição, com faixas de consumo e alíquotas progressivas, e prevê isenção para famílias que consomem até 110 kWh/mês, medida que protege os contribuintes de menor renda. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.
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