Na sessão desta segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que reforçam a estrutura da saúde preventiva no município: Projeto de Lei nº 1.583/2025: cria o Quadro Suplementar de Agentes de Combate a Endemias (ACE); Projeto de Lei nº 1.590/2025: cria o Quadro Suplementar de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
As propostas atualizam o Plano de Cargos e Salários do Município (Lei Complementar nº 84/2019) e têm como objetivo regularizar a situação de profissionais que já atuam nessas funções, dispensando a necessidade de novo processo seletivo.
O que prevê o projeto
A criação dos quadros suplementares estabelece o enquadramento especial para servidores municipais que já exercem a função de ACE ou ACS, mas que não ocupam cargos efetivos na administração direta. A medida está em conformidade com as *Leis Federais nº 11.350/2006 e nº 14.536/2023, e visa garantir a continuidade e o fortalecimento das ações de atenção básica e vigilância epidemiológica no SUS.
Principais características da nova lei
Público-alvo: servidores que já atuavam nessas funções em 20 de janeiro de 2023 e permanecem em exercício. Dispensa de processo seletivo: os agentes que atendem aos requisitos ficam dispensados de participar de nova seleção.
Estágio probatório: período de três anos de avaliação para efetivação definitiva. Remuneração: salário inicial correspondente à Classe A da tabela salarial do cargo.
Critérios para enquadramento
Para integrar os quadros suplementares, os servidores devem: ter nacionalidade brasileira; possuir idade mínima de 18 anos; estar em dia com obrigações eleitorais e militares; comprovar aptidão física e mental; atender ao nível de escolaridade exigido; estar em pleno gozo dos direitos políticos e civis; não ter cometido faltas graves no exercício das funções.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, os projetos seguem para a sanção do prefeito municipal. Es leis entram em vigor imediatamente. A partir daí será criada uma comissão para analisar a situação de cada agente. Os nomes dos servidores habilitados serão publicados em Diário Oficial. Cada enquadramento será formalizado por portaria individual assinada pelo prefeito. Os servidores passarão a cumprir estágio probatório de três anos.
Impacto para agentes e população
Para os agentes: estabilidade no cargo, progressão funcional e direito à contagem de tempo de serviço a partir do enquadramento.
Para a população: continuidade das visitas domiciliares, acompanhamento de famílias, combate a endemias e fortalecimento da atenção básica. Isso garante maior proximidade entre os profissionais de saúde e a comunidade, além de respostas mais ágeis em situações de risco.
Compromisso com a saúde preventiva
A aprovação dos projetos demonstra o compromisso da administração municipal com a valorização dos profissionais da saúde e com o fortalecimento das políticas públicas de prevenção, essenciais para a manutenção da saúde coletiva em Costa Rica.
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