A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou recentemente duas moções de grande relevância social e institucional, ambas de autoria do vereador e primeiro-secretário da Casa, Jovenaldo Francisco dos Santos. As proposições refletem o compromisso do Legislativo com temas de interesse nacional e o reconhecimento de políticas públicas voltadas à justiça social e ao fortalecimento da democracia.
A Moção de Apoio nº 01/2025 manifesta integral apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2022, que propõe o fim da reeleição para cargos do Poder Executivo, a adoção de mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos e a unificação das eleições a partir de 2034.
Segundo o vereador Jovenaldo, a proposta representa um avanço no sistema político-eleitoral brasileiro:
“A PEC 12 é uma medida importante para modernizar o processo político, garantir a alternância de poder, reduzir custos com eleições frequentes e permitir a execução de políticas públicas de médio e longo prazo com maior estabilidade institucional”, afirmou.
Além da moção de apoio à PEC, a Casa também aprovou a Moção de Aplausos nº 05/2025, direcionada ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo sancionamento de duas importantes leis: a que institui o Programa CNH Social (Lei nº 15.153/2025), e a que reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os efeitos legais (Lei nº 15.176/2025).
Na justificativa, o vereador destacou o impacto social das medidas:
“A criação da CNH Social abre portas para milhares de pessoas de baixa renda entrarem no mercado de trabalho com mais autonomia. E o reconhecimento da fibromialgia como deficiência garante dignidade e direitos para quem enfrenta essa condição crônica. São conquistas que mostram sensibilidade e compromisso com as necessidades reais da população”, ressaltou Jovenaldo.
As moções aprovadas reafirmam o papel da Câmara de Costa Rica como agente ativo no debate de pautas que ultrapassam os limites do município, refletindo o olhar atento dos parlamentares às transformações sociais e institucionais em curso no país.
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