Nesta segunda-feira (24), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 1.568/2025, que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres e altera o art. 9º da Lei nº 1.712, de 3 de março de 2023. A iniciativa visa fortalecer as políticas públicas voltadas ao atendimento das mulheres no município.
Conforme a justificativa do PL, de autoria do Executivo Municipal, o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres será um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a suportar financeiramente planos, programas, projetos e ações voltadas para as políticas públicas de atendimento às mulheres. As receitas do fundo incluirão recursos próprios do município, convênios com governos estadual e federal, doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências e legados, entre outros.
“A aprovação do projeto representa um avanço significativo na promoção dos direitos das mulheres em Costa Rica-MS, proporcionando um suporte financeiro robusto para a implementação de políticas públicas que atendam às necessidades e demandas das mulheres no município”, falou o presidente da Câmara, Artur Baird.
O projeto prevê ainda que os recursos do fundo poderão ser aplicados em diversas áreas, como divulgação de programas e projetos, apoio a eventos educacionais e socioeconômicos, qualificação profissional, combate à violência contra mulheres e meninas, capacitação de recursos humanos, desenvolvimento de pesquisas e estudos, e outras atividades de interesse das mulheres, conforme o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
Alteração na Lei nº 1.712/2023
O projeto também altera a composição dos representantes do Poder Executivo Municipal junto ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, incluindo um representante da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, visando garantir a paridade entre os membros do Executivo e da sociedade civil.
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