A solicitação apresentada pelo vereador Ailton Amorim para a prorrogação do prazo de pagamento do IPTU foi atendida pela Prefeitura de Costa Rica. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 5.129, publicado em 10 de julho de 2026, que estende o vencimento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o dia 31 de julho de 2026, sem incidência de multa ou qualquer outro acréscimo.
A indicação do parlamentar foi motivada pelas dificuldades enfrentadas por diversos contribuintes que ainda não haviam recebido os carnês do imposto dentro do prazo previsto.
Com a prorrogação, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista até o dia 31 de julho continuam tendo direito ao desconto de 20% sobre o valor do imposto. Após o dia 10 de julho, será necessário emitir uma nova guia de pagamento junto ao Departamento de Cadastro da Prefeitura ou realizar a reimpressão por meio do portal oficial do Município, no endereço: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-481/contribuinte/rel_carnes_iptu.faces.
Para emitir a guia pela internet, basta acessar o sistema, selecionar a consulta por CPF ou CNPJ, informar os dados do contribuinte e clicar na opção “Imprimir Carnê”.
Para o vereador Ailton Amorim, a decisão representa uma resposta importante às necessidades da população.
“A prorrogação garante mais tranquilidade aos contribuintes que foram prejudicados pelo atraso na entrega dos carnês. Nosso objetivo sempre foi assegurar que ninguém perdesse o desconto por um problema que não foi causado pelo cidadão”, destacou o parlamentar.
O decreto também esclarece que não houve alteração no calendário de parcelamento. Quem optar pelo pagamento parcelado continuará seguindo o cronograma já estabelecido, com vencimentos em 10 de julho, 11 de agosto, 10 de setembro, 13 de outubro e 10 de novembro de 2026.
O pagamento do IPTU poderá ser realizado por meio de PIX, nas agências do Banco do Brasil, Sicredi, Bradesco, Sicoob, Itaú, Caixa Econômica Federal e também nas Casas Lotéricas. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Departamento de Cadastro Tributário pelos telefones (67) 3247-7043 (WhatsApp) e (67) 3247-7044.
Com o atendimento da indicação, a Administração Municipal garante que os contribuintes tenham tempo suficiente para quitar o imposto com desconto, evitando prejuízos decorrentes do atraso na entrega dos carnês e assegurando uma arrecadação justa para investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura.
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