A Câmara Municipal de Costa Rica realizou a Sessão Solene de abertura oficial da 9ª Semana Municipal de Combate às Drogas. Transmitido ao vivo pelas redes sociais do Legislativo, o ato marcou o início de uma mobilização que se estenderá até o dia 29 de maio, reunindo as forças de segurança, o Judiciário, o Executivo, o Legislativo e a sociedade civil em torno de ações coordenadas de prevenção e conscientização.
Pronunciamentos das Autoridades
Os discursos das autoridades que integraram a mesa principal focaram no preocupante avanço das facções criminosas pelo interior do país, na urgência de políticas públicas integradas e na importância indispensável da família para prevenir o uso de drogas.
O chefe do Poder Legislativo, Artur Baird reiterou o compromisso inabalável dos vereadores de Costa Rica com o fortalecimento dos conselhos municipais e o apoio irrestrito às forças de segurança pública, como as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros e o Conselho de Segurança (Conseg).
“Essa causa é um problema de todos. Para que consigamos dar uma solução plausível para esse problema, temos que andar de mãos dadas e unidos em prol dessa causa. Esses são os votos e o compromisso da Câmara Municipal de Costa Rica.”
Em um pronunciamento firme, o prefeito e ex-delegado de polícia Cleverson Alves dos Santos expôs o diagnóstico nacional da segurança pública, apontando a ausência de uma coordenação integrada entre as esferas federal, estadual e municipal no combate ao mercado de entorpecentes.
“A gente vive num país onde se fala muito em combater a criminalidade, mas que não há políticas de enfrentamento às drogas, pelo menos políticas concretas e efetivas. A efetividade maior está na prevenção e a prevenção não depende só do poder público, depende de toda a sociedade. Por isso o vocativo do projeto é ‘Costa Rica Sem Drogas: entre nesta luta porque é uma luta de todos nós’.”
O prefeito relembrou o tripé de enfrentamento implantado no município (Repressão, Recuperação e Prevenção) e alertou que, embora o município já tenha investido mais de R$ 3.000.000 em tratamentos de reabilitação, o retorno mais efetivo reside no bloqueio inicial do consumo pelas vias preventivas. Alves trouxe também dados alarmantes do cenário local, ressaltando que, em decorrência direta do tráfico de drogas, o município registrou números incomuns de mortes de jovens em confrontos policiais e criminosos neste ano.
O promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Costa Rica, Dr. Guilherme Pereira Diniz Penna analisou as transformações geopolíticas do crime organizado, detalhando a interiorização das facções financiadas pelo narcotráfico e o impacto disso na estrutura municipal.
“Nós temos enfrentado atualmente no Brasil o fenômeno da interiorização do crime organizado. E é justamente o narcotráfico o grande financiador dessas facções que agora voltam seus olhos para Costa Rica. O combate a essas facções não pode se dar apenas pelo enfrentamento… Tem que se dar também pelo tratamento dos viciados e, principalmente, pela prevenção em eventos como os que vão se desenvolver nessa semana.”
O representante do Ministério Público Estadual colocou a instituição integralmente à disposição do Executivo e da comunidade para atuar na salvaguarda social e jurídica.
Utilizando-se de metáforas populares e citações bíblicas, o secretário municipal de Assistência Social Antônio Divino Félix (Toninho),enfatizou a interdependência social no problema da dependência química. Convocou a população a vencer o medo e ocupar as ruas na 9ª Caminhada contra as Drogas, agendada para sexta-feira.
“O problema das drogas não é só meu, não é só do prefeito… É de toda a sociedade. Fui a um local em que as pessoas disseram que não iam à caminhada porque estavam com medo. Mas até quando vai ficar com medo? Ou você enfrenta ou daqui a pouco você nem sai de casa. Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Mas se nós nos unirmos, o bicho foge.”
Com três décadas de experiência na segurança pública, o presidente do Conselho Municipal Antidrogas (COMAD)
Pedro Wlademir de Andréa (Pedro Cowboy) chamou a atenção para o assédio precoce que crianças de 13 e 14 anos sofrem de facções para atuar em funções logísticas do tráfico de drogas. Ele fez um apelo contundente de responsabilização aos pais sobre o monitoramento do comportamento dos filhos.
“Esse combate, essa luta, se não começar dentro dos lares, só nós do setor público não conseguimos. Se a sociedade não nos ajudar, nós não vamos vencer. Um pai me perguntou em uma palestra: ‘Que mundo nós vamos deixar para os nossos filhos?’. E eu respondi a ele com outra pergunta: ‘Que filhos nós vamos deixar para o mundo?’.”
Painel Especial: palestra com o Promotor Dr. Sérgio Harfouche
Compondo a mesa de hora, o Dr. Sérgio Fernando Raimundo Harfouche, Promotor de Justiça da 23ª Procuradoria de Justiça Criminal e ex-promotor da infância em Costa Rica, ministrou uma palestra de forte teor crítico e reflexivo. Ele estruturou sua fala em três grandes eixos: a evolução legislativa, a responsabilidade familiar e a necessidade de resgate da ordem social através de valores.
1. Crítica ao “Acomodamento” Legislativo e Judicial
Harfouche realizou uma análise histórica das leis de drogas no Brasil, argumentando que o país vive um processo de “involução” legislativa, fragilizando o combate ao consumo.
- Lei 6.368/76 à Lei 11.343/06: Explicou que o afrouxamento das penas de prisão para usuários (iniciado com a descaracterização em 2002 e consolidado com a despenalização do artigo 28 em 2006) funcionou como estímulo à demanda. Pela lei da oferta e da procura, o aumento do consumo gerou, inevitavelmente, o fortalecimento do narcotráfico.
- Julgamento do STF (Até 40g de Maconha): Alertou sobre a interpretação perigosa de descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha. Segundo o palestrante, a medida beneficia o próprio tráfico varejista, que passa a fragmentar suas cargas para burlar o flagrante sob o pretexto de consumo pessoal.
- O Projeto de Lei 399/2015: Criticou duramente o projeto que viabiliza o plantio de cannabis no Brasil sob o pretexto medicinal, classificando-o como uma manobra comercial para abrir espaço para uma indústria bilionária em solo nacional, sem que o país possua tecnologia ou estrutura de fiscalização adequadas.
2. Esvaziamento da Autoridade e a Proteção Escolar
O promotor relembrou com orgulho a criação do Procede (Programa de Aplicação na Infância e Juventude), instituído originalmente em Costa Rica por meio da Lei Municipal nº 1.259/2015, e que mais tarde inspirou a lei estadual “Paz na Escola”.
- Reparação de Danos: Defendeu o tripé do Procede: “Sujou, limpa; quebrou, conserta; ofendeu, retrata-se”. Criticou a oposição de setores que alegam que a limpeza ou reparação escolar configuram “trabalho forçado” para crianças e adolescentes.
- O papel dos pais vs. professores: Salientou que a escola é um ambiente de transmissão de conhecimento técnico e científico, e que a responsabilidade primária de educar, impor limites e exigir respeito pertence exclusivamente aos pais (conforme assegurado pelo Art. 1.634, inciso IX do Código Civil).
3. A Crise das Comunidades Terapêuticas e a Estrutura do SUS
O palestrante denunciou a perseguição institucional sofrida pelas comunidades terapêuticas no Brasil. Para ele, essas instituições representam o “último freio” e o único acolhimento prático que restou para os dependentes químicos que vivem nas ruas, uma vez que a rede de saúde mental do SUS não possui leitos ou estrutura física para absorver a altíssima demanda por internações involuntárias.
4. Reflexão Espiritual e o “Ato Profético”
Finalizando sua participação, o promotor exibiu um vídeo comovente sobre o sacrifício de um pai que precisou escolher entre salvar a vida do próprio filho preso nas engrenagens de uma ponte ou abaixar a alavanca para salvar um trem com centenas de passageiros da morte. Harfouche comparou a história ao sacrifício de Jesus Cristo (o “Príncipe da Paz”) pela humanidade e convidou todas as autoridades e cidadãos presentes a se levantarem em um ato profético de oração, clamando pelo resgate das famílias e pela libertação das drogas químicas e emocionais em Costa Rica.
Autoridades Presentes
A Câmara Municipal de Costa Rica registra e agradece profundamente a presença das lideranças civis, militares, do Judiciário e do Executivo que prestigiaram e referendaram a abertura desta importante ação preventiva: Dr. César Fuchs — Delegado Titular de Polícia Civil de Costa Rica; Sargento Josimar — Representante da Polícia Militar de Costa Rica; Edvaldo Nunes de Oliveira – Capitão Comandante do Corpo de Bombeiros; Márcio Tobias — Coordenador Regional da Polícia Científica; Dra. Patrícia Alves Lopes Viscardi — Presidente da Subseção da OAB de Costa Rica; Márcia Alves — Secretária Municipal de Políticas Públicas para Mulheres; Liromiro Paulino Neto — Subsecretário de Assistência Social; Maria de Lourdes — Subsecretária Municipal de Educação; Ana Carla de Betim — Diretora da Fundação Hospitalar; Dhiully Gargantini — Secretária Municipal de Turismo e Meio Ambiente; Acyr Ferreira — Secretário Municipal de Esporte e Cultura; Paulo Vitor — Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN);
Cronograma Oficial de Atividades (25 a 29 de maio de 2026)
- 26 de maio (Terça-feira):
08h30: Palestras educativas para alunos do período matutino da Rede Municipal de Ensino.
14h30: Palestras educativas para alunos do período vespertino da Rede Municipal de Ensino.
- 27 de maio (Quarta-feira):
18h00: Blitz Educativa na Feira Central.
- 28 de maio (Quinta-feira):
Realização de Carreata de conscientização pelas principais vias da cidade.
- 29 de maio (Sexta-feira):
As 200 primeiras pessoas que chegarem a caminhada receberam 1 camiseta.
15h00: 9ª Caminhada contra as Drogas. Concentração marcada no Posto Eldorado com destino ao Centro de Eventos Ramez Tebet.
