Durante sessão da Câmara Costa Rica, na segunda-feira (27), o vereador primeiro-secretário Jovenaldo Francisco dos Santos apresentou a Indicação nº 81/2026, solicitando ao prefeito Cleverson Alves dos Santos que sejam adotadas medidas para avaliar e regulamentar de forma mais clara a concessão da licença para tratar de interesses particulares aos servidores públicos municipais.

A proposta tem como base a Lei Complementar nº 82/2019, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e permite o afastamento sem remuneração por até oito anos consecutivos, desde que não haja prejuízo ao serviço público. Antes dessa legislação, o prazo máximo era de apenas dois anos, o que demonstra uma ampliação significativa do direito ao afastamento.

De acordo com o parlamentar, apesar da previsão legal, ainda há necessidade de critérios mais objetivos e mecanismos de controle que garantam maior segurança jurídica e transparência no processo de concessão.

“Essa regulamentação é fundamental para dar mais clareza tanto para o servidor quanto para a administração. O servidor passa a ter segurança sobre seus direitos e deveres, podendo se planejar melhor em situações pessoais, enquanto o município consegue organizar seu quadro de funcionários sem comprometer o atendimento à população. É uma medida que traz equilíbrio, valorização do servidor e eficiência no serviço público”, destacou o vereador Juvenal.

Na justificativa, o parlamentar ressalta que a ausência de regras mais detalhadas pode gerar dúvidas e até dificuldades na gestão de pessoal. Com a regulamentação mais clara, será possível evitar prejuízos ao funcionamento dos órgãos públicos e garantir um planejamento mais eficiente.

A indicação reforça a preocupação do Legislativo municipal em conciliar os direitos dos servidores com a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população de Costa Rica.

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