A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 129/2025, que prorroga os prazos para pagamento de débitos tributários e não tributários, bem como para a regularização de imóveis urbanos no município. A matéria foi analisada e votada em plenário, reforçando o compromisso do Legislativo com medidas que facilitam a regularização fiscal e urbana por parte da população.
Com a aprovação, o prazo do Programa Regulariza Costa Rica, instituído pela Lei Complementar nº 126/2025, foi estendido até 30 de junho de 2026, permitindo que contribuintes tenham mais tempo para parcelar e quitar débitos junto ao município. A iniciativa busca ampliar a adesão ao programa, reduzir a inadimplência e fortalecer a arrecadação municipal, oferecendo condições mais acessíveis aos cidadãos.
O projeto também prorroga até 30 de junho de 2026 o prazo para regularização de imóveis urbanos em situação irregular, conforme previsto na Lei Complementar nº 129/2025. A medida garante mais tempo para que proprietários possam adequar a documentação de seus imóveis, promovendo maior organização urbana, segurança jurídica e valorização dos espaços urbanos.
Durante a tramitação, foi destacado que a prorrogação dos prazos atende ao interesse público, ao considerar as dificuldades enfrentadas por contribuintes e proprietários para regularizar suas pendências dentro dos prazos anteriormente estabelecidos. Além disso, a proposta não cria novas despesas obrigatórias imediatas, podendo o Executivo utilizar dotações orçamentárias já existentes.
Com a aprovação pela Câmara Municipal, o projeto segue para sanção do prefeito municipal, passando a valer a partir de sua publicação, representando mais uma ação conjunta entre o Legislativo e o Executivo em favor do desenvolvimento ordenado e da regularização fiscal e urbana de Costa Rica.
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