Na sessão desta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Costa Rica aprovou o Projeto de Lei nº 546/2025, de autoria do vereador Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia, que altera a Lei nº 1.828, de 21 de julho de 2025, regulamentando os limites e regras para operações de crédito consignado no município.

A nova lei, traz importantes alterações, entre elas a inclusão do “cartão de compras em rede credenciada”, um instrumento financeiro que permite ao servidor ou agente político adquirir bens e serviços com desconto em folha, sem comprometer o limite destinado a empréstimos e financiamentos.

Além disso, o projeto aumenta o limite máximo total das consignações de 70% para 80% da remuneração bruta, mantendo, porém, a proteção de que o total de descontos não ultrapasse a remuneração líquida do servidor. A lei também estabelece regras claras para o controle de descontos, incluindo notificações obrigatórias em casos de excesso e prioridade na suspensão de débitos facultativos.

Segundo a justificativa do vereador Juvenal, a proposta visa atualizar a legislação vigente, oferecendo maior flexibilidade financeira aos servidores, sem comprometer a segurança jurídica e a transparência na gestão da folha de pagamento.

A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, trazendo um marco regulatório mais moderno e adaptado à realidade do município de Costa Rica.

Informações:

Cassiane Mews – Assessora de Imprensa

Fabrizzio Carrijo – Assessor de Publicidade

E-mail: [email protected]
Telefones: (67) 3247-1254 | (67) 9 8459-4664
Site: costarica.ms.leg.br
Facebook: facebook.com/camaradecostaricaoficial
Instagram: @camara.cr